Em conjunto com a FACESP (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de São Paulo) a ACIF (Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis) manifesta a favor do Projeto de Lei Complementar 200/12.
A proposta, de autoria do deputado Laércio Oliveira, estabelece prazo para a extinção da Contribuição Social de 10% sobre a multa do FGTS paga ao empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.
Essa extinção se justifica porque a referida Contribuição já cumpriu sua finalidade de compensar as perdas do FGTS resultantes dos Planos Verão e Collor I, estando seus recursos sendo utilizados para outros fins não previsto em lei, onerando indevidamente os custos das empresas.
Para Carlos Takeo Sugui, presidente da ACIF, a mobilização é essencial. “Nos últimos dias, temos visto mudanças muito importantes graças às manifestações populares. Agora, chegou a vez de tratar de um assunto que diz respeito à desoneração para os empreendedores, o que melhora as condições para gerir uma empresa”, defende Sugui.
