A Câmara Municipal de Fernandópolis vai analisar, em regime de urgência, um projeto de lei enviado pelo prefeito João Paulo Cantarella que propõe a revogação de dispositivos das leis municipais que regem a política de desenvolvimento industrial e comercial da cidade. O principal objetivo é destravar a ocupação do recém-concluído Parque Empresarial VI, que possui infraestrutura pronta, mas tem sido rejeitado por investidores.
Segundo o Poder Executivo, uma tentativa anterior de destinação dos lotes fracassou devido às exigências da legislação vigente, consideradas inviáveis pelos empresários.
Revogação de Encargos
A revogação visa eliminar os encargos financeiros que eram impostos às empresas beneficiadas pelos programas de desenvolvimento econômico. Embora não fossem impostos, esses encargos tinham caráter contratual, ligados à doação de imóveis no distrito industrial.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, que realizou a análise técnica, apontou que essas exigências:
- Nunca chegaram a ser aplicadas na prática.
- Se mostraram incompatíveis com os objetivos de fomento econômico.
- Afastaram potenciais investidores em procedimentos licitatórios recentes.
“A revogação visa restabelecer a atratividade do Distrito Empresarial VI, corrigindo distorções que comprometiam a finalidade da política pública de incentivo ao desenvolvimento sustentável”, afirmou o Executivo em nota.
A Procuradoria-Geral do Município deu parecer favorável, garantindo que a medida tem viabilidade jurídica e não representa renúncia de receita, já que os valores nunca foram arrecadados.
O projeto deve entrar na pauta da Câmara, em regime de urgência, nesta terça-feira (9), na penúltima sessão antes do recesso de fim de ano. Paralelamente, o Executivo trabalha na elaboração de um novo pacote de incentivos fiscais para atrair empreendimentos para o local.
