A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, na sessão legislativa desta terça-feira, um projeto de lei que modifica significativamente a fiscalização de obras irregulares na cidade. O objetivo da proposta é tornar o processo mais justo, educativo e humanizado para a população.
O projeto, de autoria do prefeito João Paulo Cantarella, foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação Urbana, com respaldo técnico da Procuradoria-Geral do Município.
Fim da Multa Imediata
Até então, o Artigo 45 da Lei Municipal nº 1.082/1986 previa a aplicação imediata de multa para obras irregulares, independentemente de estarem em execução ou já concluídas. O Executivo municipal avaliou que esse modelo gerava um impacto financeiro expressivo sobre o cidadão, muitas vezes investidor da própria moradia, sem gerar um grande retorno para o município.
O novo texto altera essa lógica. Agora, em vez de multar de imediato, o proprietário será notificado previamente e receberá um prazo para regularizar a construção ou iniciar o processo formal de legalização. Apenas se a irregularidade persistir após esse prazo é que penalidades mais severas serão aplicadas.
O prefeito Cantarella destacou que a medida busca equilibrar o interesse público e a justiça social. “Ao priorizar a regularização espontânea, promovemos um processo mais humano, evitando medidas punitivas como primeira ação e fortalecendo o diálogo entre o poder público e o cidadão”, afirmou.
A Secretaria de Obras ressaltou que a mudança visa criar um procedimento educativo, incentivando o cumprimento voluntário das normas antes da aplicação de multas ou embargos. A medida reforça a segurança jurídica e busca modernizar a legislação, mantendo a ordem urbanística sem penalizar quem busca realizar o sonho da casa própria.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito, instituindo um novo marco legal para a fiscalização de construções em Fernandópolis.
