A Câmara Municipal de Fernandópolis realizou, nesta sexta-feira, uma sessão extraordinária para analisar e votar o Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito João Paulo Cantarella, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A matéria foi votada em regime de urgência e aprovada pelos vereadores.
Com a decisão, o novo prazo para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários passa a ser 23 de dezembro de 2025. A medida mantém todos os descontos previstos originalmente, incluindo reduções de multas e juros conforme estabelecido na Lei Complementar nº 273, de 3 de outubro de 2025 — ou seja, não houve qualquer mudança nas condições oferecidas anteriormente.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Daniel Arroio, ressaltou a importância da prorrogação como forma de facilitar a vida da população neste fim de ano.
Segundo ele, ampliar o prazo representa não apenas uma medida administrativa, mas também um gesto de incentivo aos munícipes que desejam regularizar suas pendências e começar 2026 com mais tranquilidade.
Arroio destacou ainda que o período adicional favorece especialmente aqueles que aguardam o pagamento do 13º salário para aderir ao programa. “É uma oportunidade para que mais famílias consigam colocar suas contas em dia, aproveitando os benefícios do REFIS sem prejudicar o orçamento doméstico”, pontuou.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito João Paulo Cantarella também reforçou que o prazo anterior se mostrou insuficiente e que a medida deve ampliar o alcance do programa, contribuindo para o incremento da arrecadação municipal e garantindo recursos para áreas prioritárias.
Com a aprovação do projeto, a alteração passa a valer imediatamente após a publicação da nova Lei Complementar. A sessão extraordinária foi convocada para assegurar votação rápida, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido.
