A Câmara Municipal de Fernandópolis iniciou a discussão de um projeto de lei que visa instituir um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A medida é considerada estratégica, visto que a dívida ativa municipal atualmente ultrapassa os R$ 50 milhões.
A reunião contou com a presença de diversas autoridades do Executivo e do Legislativo para debater a proposta. Representando a prefeitura, estiveram presentes o prefeito João Paulo Cantarella, o secretário de Finanças, José Roda, o secretário de Justiça e Cidadania Wilson Domingues, secretário de Planejamento, Ailton Neto, e o procurador Jurídico, Gerson.
A Câmara foi representada pelo presidente Daniel Trindade Arroio e pelos vereadores Julinho Barbeiro, Carlos Cabral, Rosana Arouca, Daniel Dominici, Janaína Alves, Lucas Biazotto, André do Botiquim, Sargento Pedroso, Etore Baroni.
Condições e adesão
O objetivo principal do REFIS é promover a regularização de créditos do município, incluindo débitos tributários e não tributários, multas e juros de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. O programa busca, ainda, possibilitar a recuperação financeira das empresas que atuam na cidade.
O prazo para a adesão dos contribuintes ao REFIS poderá ser formalizado até 28 de novembro de 2025. O projeto prevê um regime especial de consolidação, com descontos significativos para quem optar pela quitação dos débitos:
- Pagamento à vista (parcela única): 100% de desconto de Multa.
- Pagamento parcelado em até 3 vezes: 70% de desconto de Multa e Juros.
- Pagamento parcelado em 4 a 6 vezes: 50% de desconto de Multa e Juros.
Para todas as opções, o pagamento à vista ou da primeira parcela deve ser feito em até três dias úteis após a adesão, respeitando o valor mínimo de 15% da URM (Unidade de Referência Municipal) por parcela. A expectativa é que, com a aprovação, o município consiga recuperar parte da alta cifra da dívida ativa, injetando recursos nos cofres públicos.
Dividas relacionadas ao exército de 2025 não entra nesse Refis.
O projeto pode ainda sobrer alterações em decorrência dessa decisão e deve ser protocolado oficial ainda está semana.
