Um projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Fernandópolis, que regulamenta a constituição e instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito será apreciado e votado nesta quinta-feira em sessão extraordinária. A proposição tem por objetivo promover a necessária adequação da legislação interna no tocante a disciplinamento das funções e atribuições das comissões parlamentares de inquérito da Câmara de Fernandópolis, harmonizando a norma local com os ditames das constituições Federal e Estadual, bem como das demais legislações pertinentes, para melhor desenvolvimento dos trabalhos legislativos.
A alteração na resolução é necessário para dar andamento na instauração de um processo de investigação Merenda Escolar protocolado na semana passada pelo vereador Rogério Chamel (PSD), base aliada da prefeita Ana Bim, Com nove assinaturas, maioria absoluta da Câmara Municipal, ele defende a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis superfaturamentos nos produtos comprados pela municipalidade e pago com o dinheiro público.
Dos 13 vereadores, somente nove foram a favor da criação da CPI, deixando de assinar o requerimento o vereador Étore Baroni (PSDB), Arnaldo Pussoli (PT) e Maurílio Saves (PRB). Saves justificou que não teve acesso ao documento e que teria que ler a denúncia formulada por Rogério Chamel. Na imprensa ele defendeu a investigação de atos duvidosos na Prefeitura de Fernandópolis.
Já Étore Baroni e Arnaldo Pussoli tiveram acesso ao documento durante a sessão do dia 14 de abril, enrolaram e não assinaram o pedido de apuração de indícios de superfaturamento na merenda. Os dois chegaram a rever suas posições na quarta-feira, dia 15, mas quando foram para assinar o documento, o mesmo já havia sido protocolado.
Por orientação técnica, André Pessuto não assinou o requerimento, mas é favorável a instalação da CPI. Na função de presidente do Legislativo, é ele que nomeia três membros para investigar o caso.
O Ministério Público de Fernandópolis solicitou ao vereador Rogério Chamel que envie cópias dos documentos e da denúncia de indícios de superfaturamento na merenda escolar.
