A Justiça de Nhandeara, concedeu a reabilitação criminal a Niwton Garcia Barbosa, que havia sido condenado por lesão corporal em 1993. A decisão foi proferida pelo juiz Wendel Alves Branco da Vara Única em 10 de julho de 2025.
Niwton Garcia Barbosa foi condenado há mais de 30 anos pelo crime de lesão corporal, recebendo como pena o pagamento de 10 dias-multa, com valor unitário mínimo. Após cumprir sua pena, Niwton buscou a reabilitação criminal, um processo legal que visa remover os antecedentes criminais para a maioria dos fins, facilitando sua reintegração social.
Para ter seu pedido aceito pela Justiça, Niwton comprovou ter cumprido diversos requisitos previstos na legislação penal. Ele demonstrou que se passaram mais de 28 anos desde a extinção de sua punibilidade, além de apresentar evidências de bom comportamento público e privado, atestado por declaração de testemunha e corroborado por certidões de distribuição de ações penais. Também foi verificado que ele manteve residência no Brasil durante os últimos dois anos. A ausência de imposição de indenização na sentença original e a prescrição de eventual ação de cobrança também foram consideradas.
Diante do cumprimento de todos os requisitos legais, o juiz Wendel Alves Branco julgou procedente o pedido e declarou Niwton Garcia Barbosa reabilitado criminalmente em relação à condenação por lesão corporal. A decisão está sujeita a reexame necessário pelo Tribunal de Justiça.
