A Medida Provisória 540/11 (“Redução do imposto IPI”) isentou uma enorme gama de produtos industrializados, aparentemente, aquecendo a economia, estimulando o consumo e nos livrando da crise (?).
Bom, vivemos na República Federativa do Brasil, o que significa? Significa que em nosso ordenamento jurídico optamos por essa forma de Estado, optamos pela descentralização do poder em entidades federativas, sendo no nosso caso, a divisão em União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já a República é nossa forma de Governo que é caracterizada pela transitoriedade do governante e pela escolha, dos mesmos, por via eleitoral.
Tal conceito nos difere de uma Monarquia, por exemplo. Nesse regime o Estado é Unitário, sendo o poder centralizado na “mão” de um poder central e não há a escolha do governante. Além disso, o modo Republicano prevê a responsabilidade do governante perante os governados, já no regime Monárquico, não. O Rei é livre para governar conforme sua vontade e consciência, já que não depende do voto, mas sim da Tradição, para se legitimar no poder. Pode-se dizer que o Brasil durante a Ditadura Militar era um Estado Unitário, na prática.
Pois bem, a Constituição Federal sempre buscou a partilha de competências entre os entes da federação, mas NUNCA a Hierarquia de Poder entre os mesmos, ou seja, ela previu a repartição das responsabilidades e jurisdição (“dizer a lei”) em determinadas áreas específicas e concorrentes.
Ora, se não há hierarquia de mando entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como que em uma “canetada” um Presidente da República pode comprometer o Orçamento desses entes? Comprometendo o Orçamento, compromete-se o Governo das Cidades e Estados, na prática, compromete-se o Poder promulgado pela Constituição à eles.
A Medida Provisória 540/11 (“Redução do imposto IPI”) isentou uma enorme gama de produtos industrializados, aparentemente, aquecendo a economia, estimulando o consumo e nos livrando da crise (?).
Bom, a Grande Industria nunca lucrou tanto, as financeiras nunca financiaram tanto, o Grande Empresário pôde descansar despreocupado. Até aqui “Ok”(?).
Mas e os investimentos regionais? Como o Governo nos preparou para a Crise? Pequenos municípios possuem Indústria de carros?
Não, eles possuem “Garagens” e Revendas, possuem pequenos comércios e serviços, que, por sinal, não possuem isenção de impostos, muito pelo contrário! Enfrentam a crise acordando cedo, pagando impostos e pegando na “Enxada”.
E o Desenvolvimento Regional? E a geração de empregos que dependem direta ou indiretamente do estímulo do poder público local? A “canetada” livrou os grandes da crise, os mortais ainda lutam…
Quando a Presidenta deu a “Canetada”, a Irresponsabilidade foi do tamanho do rombo da Falta de Arrecadação para os Estados e Municípios.
Veja que tal Imposto financia o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios( FPM), ou seja, importantes repasses da União para financiar as Cidades e Estados, sendo assim, se não há arrecadação, não há repasse, não havendo repasse, nos resta, apenas, depender da boa vontade (ou não) do Palácio do Planalto.
Em outra palavras, o que antes se tinha como Direito garantido pela Constituição Federal, agora nos resta depender da Boa Vontade de um governante, pois não há discussão de uma Medida Provisória, sendo ela imposta e só depois discutida.
Finalizando, cabe recordar que a União tem sua relevância no mundo Jurídico e Institucional, no entanto, o mundo político e social se encontra nas Cidades! São nessas organizações urbanas que são encontradas, com maior integralidade, a vivência da maioria dos brasileiros, e sobre a qual, os mesmos, exercem a Cidadania e são usuários de Políticas Públicas! Cabendo a tal o espaço, a gerencia da integralidade da vida social, é no âmbito da Cidade que são e serão criados nossos filhos, que dependem de Educação, Saúde e Infra-Estrutura!
Sendo assim, as disposições em contrário e que comprometem os Repasses para os outros entes federativos, além de esfacelar a harmonia Federativa, nos tornando próximos de um Estado Unitário, que também inviabiliza a continuidade da efetivação das conquistas e Avanços Sociais e do Desenvolvimento Regional!
Somos uma Federação, não um Estado Unitário! Nossa História nos mostrou que tal Centralização Excessiva gera Autoritarismo ( vide nossas Ditaduras) e demonstrou que o Excesso de Intervenção na Economia gera INFLAÇÃO!
Também queremos sair da crise, queremos descansar, mas para isso, o Sono não pode vir com a Expectativa desse Antigo Pesadelo.
Leonardo Volpatti
Fernandópolense e Assessor Legislativo no Senado Federal
