O ex-prefeito de Valentim Gentil, Adilson Jesus Perez Segura, e a ex-tesoureira da Câmara Municipal, Natalina Teixeira Barbosa, fecharam um acordo com o Ministério Público para ressarcir os cofres públicos em R$ 107.089,56. A decisão, homologada pela 2ª Vara Cível de Votuporanga, encerra um processo por improbidade administrativa movido contra eles.
O acordo foi firmado no âmbito da Ação Civil Pública de enriquecimento ilícito, que tramitava sob o número 1001552-67.2019.8.26.0664. A denúncia, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, apontou um esquema de fraudes que teria gerado prejuízos significativos ao erário público durante anos.
A ex-tesoureira, Natalina Teixeira Barbosa, foi acusada de ser a principal responsável pelas irregularidades. No período em que atuou na tesouraria da Câmara Municipal (entre 2012 e 2018), ela teria fraudado cheques, falsificado documentos e simulado pagamentos inexistentes. Entre as práticas apontadas, estão o uso de cheques assinados em branco por presidentes da Câmara para se beneficiar, além de saques indevidos e adulteração de recibos bancários. O prejuízo direto à Câmara de Vereadores foi estimado em mais de R$ 84 mil.
O acordo prevê que o valor total de R$ 107.089,56 será pago de forma solidária por Adilson Segura e Natalina Teixeira Barbosa, em 26 parcelas de R$ 4.118,83. Os pagamentos serão realizados através de depósito judicial nos autos do processo. Além da reparação financeira, o acordo também resultou em uma sanção para a ex-servidora, que terá seus direitos políticos suspensos por 8 anos.
A decisão judicial representa o fim do processo. Além de buscar a reparação dos cofres públicos, o caso levanta questionamentos sobre a fiscalização interna da Câmara e a responsabilidade de outros agentes públicos que possam ter facilitado as irregularidades. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa neste caso reforça o compromisso do Ministério Público no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.
Resumo do Processo Judicial
Tratou-se de um Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga. O processo foi movido contra sete indivíduos, incluindo a ex-tesoureira da Câmara Municipal, Natalina Teixeira Barbosa, e o ex-prefeito, Adilson Jesus Perez Segura.
Principais Acusações
- Natalina Teixeira Barbosa: É a principal ré e é acusada de cometer diversas fraudes entre 2012 e 2018, enquanto atuava como tesoureira da Câmara de Vereadores de Valentim Gentil. As irregularidades incluem:
- Não repasse de verbas ao Fundo de Previdência Municipal (FUPREMU) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores.
- Fraude de cheques, notas fiscais, balancetes e outros documentos.
- Falsificação de comprovantes para simular pagamentos que não foram realizados.
- Apropriação de dinheiro público, depositando cheques destinados a fornecedores em sua própria conta.
- Outros Réus: Os demais acusados, incluindo o ex-prefeito e ex-presidentes da Câmara, são apontados como responsáveis por facilitar e contribuir para o esquema criminoso. O documento menciona que eles, por omissão ou negligência, permitiram que Natalina causasse danos ao erário.
Danos e Responsabilidades
O Ministério Público busca o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público. O valor total do dano é estimado em R$ 84.660,95, e o documento solicita que os réus sejam condenados a restituir solidariamente esse valor. A ação pede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil para os envolvidos.
O acordo firmado entre os réus e o Ministério Publico é a devolução ao erário público em 26 parcelas de R$ 4.118,83.
