A Prefeitura de Fernandópolis protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe alterações importantes na legislação sobre o regime jurídico dos servidores municipais. A iniciativa busca ampliar a proteção ao direito à licença-prêmio por assiduidade, especialmente para os servidores com doenças graves.
Novo Projeto Abrange Doenças como Câncer e Lúpus
A licença-prêmio, um benefício concedido aos servidores por dedicação e frequência, tem seu período aquisitivo interrompido em diversos tipos de afastamento. O projeto propõe que doenças como câncer, lúpus e condições relacionadas a transplantes de órgãos não prejudiquem mais a contagem do tempo para a concessão da licença. “Exigir que o período de aquisição de um direito tão fundamental seja interrompido por essas condições seria impor um ônus desproporcional e desumano ao servidor”, diz a justificativa do projeto. A nova regra terá efeito retroativo, beneficiando servidores que já estejam afastados por essas condições.
