Menor infrator poderá completar pena com prestação de serviços à comunidade.
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei do Senado que altera dispositivos do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos à punição do menor infrator.
Pelo texto, se o menor infrator alcançar a idade de liberação compulsória, os 21 anos antes de concluir o período de internação, o restante da pena será convertido em prestação de serviços à comunidade.
A matéria ainda será votada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e então seguirá para a Câmara dos Deputados.
