O governo do município de Jales vem a público esclarecer que visando atender a exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está realizando a demissão de 20% dos cargos comissionados; execução judicial de contribuintes em débitos com o município e efetuando a revisão de portarias irregulares de anos anteriores concedidas aos servidores públicos.
As medidas estão sendo tomadas em razão do limite de gastos com a folha de pagamento que atinge 54,67% do orçamento municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as prefeituras não podem chegar ao montante de 54% da receita corrente liquida, porém, a rigor, a referida despesa não pode ultrapassar o limite prudencial de 51,30%, pois quando isso ocorre, o Tribunal de Contas já emite um alerta para que o município reduza a despesa ao limite prudencial.
Tal índice foi atingido devido à perda de receitas e ao reajuste salarial concedido aos funcionários públicos nos últimos dois anos, sendo 5,9% neste ano e 10% em 2013, um dos maiores concedidos na região.
A Administração ainda informa que o orçamento do segundo semestre raramente apresentará aumento na arrecadação, sendo prejudicado principalmente com a não aprovação do REFIS – o Programa de Recuperação Fiscal. Caso fosse aprovado, os contribuintes em débito com a administração municipal poderiam quitar suas dívidas e regularizar sua situação fiscal com anistia de multas e juros, o que representaria mais dinheiro nos cofres públicos, uma vez que a dívida com o município ultrapassa R$ 6 milhões.
Por fim, esclarecemos que o atual governo não está medindo esforços no sentido de reduzir a despesa de pessoal até o fechamento do quadrimestre. Sendo importante ressaltar que desde o início da gestão estão sendo tomadas medidas administrativas, inclusive com a não ocupação de cerca de 50% de cargos comissionados, quando em outras administrações todos eram ocupados.
A atual administração lamenta que problemas que surgiram em administrações anteriores tenham gerado tamanho agravo e chegado à atual situação enfrentada. Ressalta ainda que se coloca à disposição para possíveis esclarecimentos.
