A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou formalmente, em ofício encaminhado nesta segunda-feira (23), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o encerramento de investigações de "duração indefinida", com destaque para o Inquérito n.º 4.781, popularmente conhecido como inquérito das fake news. A entidade expressou "extrema preocupação institucional" com a persistência e a conformação jurídica de apurações de longa duração.
Demanda por Conclusão
O documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti, demais integrantes do Conselho Federal da OAB e presidentes das 27 seccionais estaduais e distrital, exige a adoção de providências para a conclusão dos inquéritos de "natureza perpétua". O texto critica o sucessivo alargamento de escopo e o prolongamento temporal que, segundo a OAB, levam à perda de delimitação material e temporal precisa dos processos investigativos.
Gênese e Expansão do Inquérito
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019, por ordem do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, de ofício, ou seja, sem provocação externa do Ministério Público. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem o procedimento regular de sorteio. Embora justificado inicialmente para apurar ameaças e ataques virtuais direcionados aos ministros do STF, o inquérito expandiu-se, resultando na abertura de dezenas de linhas de investigação contra centenas de pessoas e em inúmeras prorrogações de prazo.
Críticas à Abrangência e Impacto Institucional
A OAB reconhece o "contexto excepcional" em que a investigação foi aberta, o que justificou a validação de procedimentos heterodoxos em "circunstâncias extraordinárias". Contudo, a Ordem enfatiza que a condução da apuração deve estrita observância à excepcionalidade que a originou. O inquérito, que se aproxima de cinco anos de tramitação desde sua instauração, demanda um exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da delimitação do seu objeto.
Novos Fatos e Clima de Intimidação
A entidade também justifica seu pedido citando "relatos recentes" sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam requerer apuração rigorosa por canais próprios, não se aderem imediatamente ao núcleo originário do inquérito. Há uma referência indireta à operação da Polícia Federal que investigou servidores da Receita Federal por suposto vazamento de informações fiscais de ministros do Supremo e seus familiares. A OAB aponta que a persistência de um quadro de pouca clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como este alimenta um "tom intimidatório", que considera incompatível com o espírito democrático e republicano da Constituição de 1988.
A Ordem ressalta a indispensabilidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme garantido pela Constituição. Argumenta que a advocacia não pode atuar em um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, especialmente em temas que envolvem sigilo profissional, acesso a dados e a preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte.
Ao final do documento, a OAB solicitou uma audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar suas preocupações diretamente e em pessoa.
