O prefeito João Paulo Cantarella encaminhou à Câmara Municipal de Fernandópolis um projeto de Lei Complementar que propõe a reestruturação da Dívida Ativa do município. A iniciativa busca instituir uma política permanente de recuperação fiscal, com o objetivo principal de permitir que os contribuintes regularizem suas pendências de forma mais flexível, por meio do mecanismo de “Transação de Créditos Tributários e Não Tributários”.
No documento de encaminhamento, o prefeito Cantarella explica aos vereadores que a proposta se inspira no bem-sucedido programa “Acordo Paulista”. A ideia é oferecer aos contribuintes acesso a benefícios em relação ao valor principal da dívida e seus encargos, além da possibilidade de parcelamento, tudo adaptado ao perfil de cada caso.
Como Funcionará a Transação
Conforme a proposta, a transação poderá ser feita de duas formas: por meio de uma proposta individual do próprio contribuinte ou por adesão a editais lançados pela Procuradoria-Geral do Município, que estabelecerão prazos e condições específicas para a negociação.
“A medida atende a uma demanda frequente de munícipes que buscam formas mais flexíveis para quitar seus débitos e regularizar sua situação fiscal”, destaca a explicação do Executivo que acompanha o projeto.
Além do aspecto arrecadatório, o projeto contribui para reduzir a judicialização das cobranças e racionalizar as execuções fiscais. Essa iniciativa está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que recomenda alternativas à via judicial para a recuperação de créditos públicos. O projeto também observa as diretrizes de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de acordos de cooperação técnica que promovem ações conjuntas para automatizar processos, reduzir litígios e melhorar a cobrança de créditos fiscais.
Atenção a Empresas em Recuperação e Reestruturação Interna
Outro ponto importante da proposta é a criação de mecanismos específicos para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto prevê parcelamentos especiais que permitam a continuidade das atividades dessas empresas, sem prejuízo à arrecadação municipal.
Para garantir a efetividade da nova política fiscal, o projeto também propõe a reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Município. Serão criadas as Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos, além da função de Subprocurador-Geral e da redefinição das competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa e dos Assuntos Tributários.
Segundo a nota explicativa, Fernandópolis pretende modernizar sua política de arrecadação e oferecer ao contribuinte mais meios para regularização de débitos, promovendo equilíbrio entre justiça fiscal, eficiência administrativa e desenvolvimento econômico. O projeto será lido na próxima sessão da Câmara e seguirá para as comissões temáticas antes de ser votado em plenário.
