O secretário de Finanças da Prefeitura de Votuporanga, Egmar Marão Alfagali, apresentou, na tarde desta segunda-feira (29/4), o Programa de Recuperação Fiscal – Refis aos vereadores da Câmara Municipal. O programa prevê desconto de até 90% nos juros e multas para os contribuintes que possuem tributos em atraso com a Prefeitura e foi uma indicação do vereador Osmair Ferrari. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara que tem prazo de 30 dias para analisar e colocar em votação.
Segundo consta no projeto de lei, o pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes, com a primeira parcela obrigatoriamente paga a vista. O contribuinte poderá optar pela quantidade de parcelas que melhor lhe convier, respeitando o valor mínimo de 10 UFM (R$26) por parcela para pessoa física e 50 UFM (R$130,12) para pessoa jurídica. Quem optar por pagar a vista terá o desconto máximo de 90% dos juros e multas. Para aqueles que dividirem em duas vezes a exclusão de juros e multa será de 80%; se o pagamento for em três parcelas, a exclusão será de 70%; se o pagamento for em quatro parcelas, a exclusão será de 60%; se o pagamento for de cinco a 12 parcelas, a exclusão será de 50%, com o pagamento de 20% no ato da opção.
É importante frisar que quem optar pelo Refis terá que estar em dia com o pagamento dos tributos de 2013 e pagar em dia os tributos vincendos, para não perder o benefício. Se o contribuinte renegociar a dívida em parcelas e ficar inadimplente por três meses consecutivos ou alternados, será excluído do programa. “Depois, o valor pago será abatido da dívida que volta para o setor de Dívida Ativa da Prefeitura com juros e multas”, afirmou o secretário durante apresentação aos vereadores.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Município. Mais informações pelo telefone (17) 3405-9700.
