A vereadora Neide Garcia apresentou em agosto deste ano requerimento cobrando da Prefeitura Municipal a implantação do Programa Cidade Legal em Fernandópolis.
Ela pediu ainda encaminhamento de cópia do inteiro teor do convênio assinado com a Secretaria de Estado da Habitação com o objetivo e implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
A Prefeitura informou, na época, através da Secretaria Municipal de Planejamento, que os processos das áreas estavam em desenvolvimento para implantação do Programa Cidade Legal, e que estava realizando os trabalhos junto ao Cartório de Imóveis, juntando a documentação para a realização das desafetações das áreas e demais procedimentos necessários, tudo sob o acompanhamento da empresa Diagonal, que é a responsável pelos trabalhos técnicos necessários à legalização das áreas.
A vereadora Neide Garcia explicou que em julho de 2009, a Câmara aprovou Projeto que autorizava a assinatura com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Habitação, do Convênio de Cooperação Técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal. Assinatura do convênio aconteceu em março de 2010.
Em 2012, o então prefeito Luiz Vilar de Siqueira, criou, através de Lei, a Zona Especial de Interesse Social – na área consolidada dos assentamentos irregulares denominados Núcleos de Regularização, no município de Fernandópolis. São eles: Núcleo 1 Parque Industrial – Rua Pernambuco; Núcleo 2 Jardim Brasília; Núcleo 3 Jardim Iguatemy; Núcleo 4 João de Barro – Rosa Amarela; Núcleo 5 Jardim Ipanema; Núcleo 6 Jardim Redentor; Núcleo 7 Favela Santo Antônio.
Neide Garcia informou que pretende fazer outro requerimento para saber em que situação se encontra os procedimentos para a implantação do Programa Cidade Legal em Fernandópolis, já que toda documentação encontra-se em ordem.
