Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira, 20 de outubro, a última sessão ordinária do mês.
O único tema da Ordem do Dia era o Projeto de Lei nº 112/2015, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, que dispõe sobre denominação de logradouro público – “Academia de Ginástica ao Ar Livre Oswaldo Medri” e dá outras providências.
Em regime de urgência, também foram votados e aprovados os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 22/01/2015.
A propositura tem o objetivo de adequar a legislação à realidade e necessidade atual, das legislações de Conselhos de classe criados pela Lei Complementar nº 122, de 22/01/2015, que foram levados a concurso e que necessitam da alteração da lei para a retificação e readequação do edital.
E Projeto de Lei nº 117/2015, regulamenta a permissão de uso de bens imóveis públicos municipais, nos termos dos arts. 105, 106 e 108 e Emenda.
A propositura tem o objetivo de regulamentar a administração dos bens municipais, no que tange às permissões de uso destes bens, visando atender satisfatoriamente o interesse público envolvido.
