Durante sessão ordinária da câmara dos vereadores de Fernandópolis, em noite de questionamento sobre o veto da prefeita Ana Bim ao Código de Defesa do Contribuinte, assessores do Executivo, imprensa e funcionários públicos presentes no palácio 22 de Maio presenciaram o pedido do vereador Antonio Carlos Zambon a bancada do Legislativo em rejeitar o veto parcial da prefeita.
Por 8 votos à 2 – sendo os dois votos favoráveis dos vereadores Étore Baroni e Warley Campanha- o Legislativo derrubou o veto parcial da prefeita Ana Bim.
Segundo Zambon um dos propositores do código, juntamente com Pedro de Toledo, solicitou a assessoria jurídica do Legislativo, um parecer sobre tal negação de seus colegas edis ao veto da administradora municipal.Segue abaixo o parecer da assessoria do Legislativo a respeito do assunto, que define como “Questão Política” e não como quesito legal o tal veto.
“O veto proposto pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Ana Maria Matoso Bim, trata-se na verdade de uma questão política e não de direito, pois os itens vetados não afrontam qualquer dispositivo legal, pelo contrario, o referido veto compromete substancialmente o objetivo principal do projeto, impedindo que o contribuinte exerça o seu direito de defesa plenamente”.
Ainda segundo Zambon, o referido código estabelece diretrizes entre o fisco e o contribuinte, fator esse possivelmente desmerecido no julgamento do Executivo.
